26/06/2017
Ordem do Dia tem votação sobre composição do Conselho Municipal de Saúde

A pauta da 21ª Sessão Ordinária traz a votação do Projeto de Lei nº 44/2017, que altera um dispositivo sobre a composição do Conselho Municipal de Saúde. Também estão na pauta, mas para serem lidos, dois Projetos de Leis do Legislativo e outros dois Projetos, sendo um deles de Lei Complementar, do Poder Executivo Municipal.
A propositura da Ordem do Dia propõe uma adequação sobre as vagas do conselho direcionadas a “25% representantes de governo e prestadores de serviços privados conveniados” sejam sem fins lucrativos, e não “com fins lucrativos” como está na legislação municipal.
Um dos projetos de origem da Câmara Municipal, de origem do vereador Ademir Massa, sugere a inclusão do Mês de Doação de Sangue, com a denominação “Julho Vermelho”, no Calendário Oficial do Município. Já a outra propositura, de autoria dos vereadores Marco Antônio Alves e Sérgio Junior Henrique, quer proibir o estacionamento de carros em algumas vias públicas.
Do Executivo, um Projeto de Lei pede a abertura de Crédito Adicional Suplementar entra na pauta, no valor de R$ 3.980.745,12 (três milhões, novecentos e oitenta mil, setecentos e quarenta e cinco reais e doze centavos), destinado ao Departamento de Educação. Já o Projeto de Lei Complementar quer incluir a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida ativa, assim como já ocorre nas esferas estadual e federal.
A 21ª Sessão Ordinária terá início às 19h e também é transmitida ao vivo em nosso site. 

Confira a pauta completa:

Projeto de Lei nº 46/2017, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.980.745,12 (três milhões, novecentos e oitenta mil, setecentos e quarenta e cinco reais e doze centavos).
Projeto de Lei Complementar nº 47/2017, do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Complementar 2.454, de 10 de dezembro de 2001 e dá outras providências.
Ofícios do Executivo Municipal, encaminhando cópia das Leis nºs 4.035, 4.036, 4.040 e 4.041/2017.
Ofícios do Executivo Municipal, em atenção aos Requerimentos nºs 24, 31, 44, 120, 121, 123, 129, 130, 136, 139, 141, 143, 145, 155, 160, 176, 179, 184, 196, 218, 220 e 223/2017.
Ofício da Câmara Municipal de Marília, encaminhando cópia de propositura de solicitação ao Governador do Estado de São Paulo sobre projeto de concessão de isenção do ICMS, aos representantes comerciais quando da aquisição de veículos automotores.
Projeto de Lei nº 48/2017, do Vereador Ademir Aparecido Massa, que inclui no Calendário Oficial do Município, o Mês da Doação de Sangue, denominando-o Julho Vermelho.
Projeto de Lei nº 49/2017, dos Vereadores Marco Antônio Alves e Sérgio Júnior Henrique, que dispõe sobre a proibição de estacionamento de veículo automotor em vias públicas que específica.
Requerimento n° 230/2017, do Vereador Marinaldo Martinelli, reiterando Requerimento nº 180/2017, referente a ocupação de mendigos e usuários de drogas no Conjunto Habitacional Reynaldo Trovo.
Requerimento n° 231/2017, do Vereadores Marinaldo Martinelli, Sérgio Júnior Henrique e João Roberto Blauth Feres, reiterando a Indicação nº 40/2017, solicitando melhorias na Avenida Lions Clube.
Requerimento n° 232/2017, do Vereador Marinaldo Martinelli, solicitando informações sobre a Unidade de Saúde do Bairro Renascença, que mais uma vez foi paralisada, e vem sofrendo ação de vândalos.
Requerimento n° 233/2017, do Vereador Sérgio Junior Henrique, reiterando a Indicação nº 22/2017, pedindo a recuperação da Avenida Gilberto Ângelo Pandin e a limpeza de suas margens.
Requerimento n° 234/2017, do Vereador Presidente João Roberto Blauth Feres, solicitando providências quanto ao atendimento em creches em dias excepcionais, como feriados.
Requerimento n° 235/2017, do Vereador Presidente João Roberto Blauth Feres, solicitando providências em relação aos problemas de esgotos despejados nas galerias pluviais nas proximidades da antiga AMPA e na Rua João Pedro.
Requerimento n° 236/2017, do Vereador Presidente João Roberto Blauth Feres, solicitando providências para proibir veículos longos (caminhões e ônibus), de estacionarem ao redor da praça da Igreja Santa Luzia.
Requerimento n° 237/2017, do Vereador Sergio Junior Henrique, solicitando à Prefeitura Municipal que notifique o dono da residência situada na Rua Manoel Antônio César Mine, nº 26-09, na esquina da Avenida Francisco Baltazar Neves, no Bairro Aeroporto, para que limpe o imóvel e promova o seu fechamento, para que os transeuntes não tenham acesso.
Requerimento n° 238/2017, do Vereador Sergio Junior Henrique, solicitando mapa dos loteamentos Flamboyant, São Francisco e Regissol, para esclarecimento sobre a destinação dos lotes comerciais ou residenciais.
Requerimento n° 239/2017, dos Vereadores Daniel Pissolato Sotto e Vanderlei Gilmar Pinatto, solicitando esclarecimentos sobre o transporte coletivo urbano da cidade.
Requerimento nº 240/2017, do Vereador Marco Antônio Alves, solicitando a interligação da Avenida Fernando Antônio Vendramini com a Estrada Municipal Antonio Navarrete Barroso.
Requerimento n° 241/2017, do Vereador Ademir Aparecido Massa, solicitando informações sobre duas ambulâncias do Município que se encontram paradas há mais de 07 meses com problemas mecânicos.
Requerimento n° 242/2017, do Vereador Ademir Aparecido Massa, solicitando implantação de câmeras de monitoramento na Unidade de Saúde Dr. José Sicard.
Indicação n° 185/2017, do Vereador Marinaldo Martinelli, sugerindo redutor de velocidade na Rua João Secches, altura do nº 18-92, no Bairro Vila Verde.
Indicação n° 186/2017, do Vereador Sergio Junior Henrique, sugerindo serviços de tapa buracos entre as Ruas Natal Lopes e Lino Leva, e sinalização de solo na Rua Etore Zanim.
Indicação n° 187/2017,  do Vereador Sergio Junior Henrique, sugerindo o serviço de tapa buracos na Rua São Sebastião, no trecho entre a Rua Paulo de Faria até o seu final nas margens da linha férrea.

ORDEM DO DIA
I - Projeto de Lei nº 44/2017, do Chefe do Poder Executivo Municipal, que altera os dispositivos da Lei Municipal nº 3.940/2016, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde do Município de Mirassol e dá outras providências.

Fonte: Imprensa - Câmara de Mirassol