11/07/2025
Câmara aprova maior transparência na alienação de bens públicos em Mirassol

Os vereadores de Mirassol aprovaram um projeto de lei que garante maior transparência na alienação de bens públicos do Município. O interesse em transferir imóveis e móveis do Município a terceiros deverá ser comunicado à Câmara pelo menos 30 dias antes dos procedimentos burocráticos. 
A alienação de bens públicos acontece quando uma propriedade do Município é transferida para entidades privadas ou públicas. Para isso acontecer, precisa haver interesse público e serem obedecidas condições previstas em lei, entre elas, a abertura de uma licitação ou outra modalidade de certame.
O que muda
Agora, com a aprovação do Projeto de Lei 88/2025, do vereador Robson da Ração, antes de qualquer imóvel ou móvel público ser colocado à disposição para alienação, a Prefeitura precisará enviar um aviso à Câmara sobre esse interesse. Os vereadores também poderão ter acesso a cópias das matrículas dos bens, descrições e avaliação.
O documento foi aprovado na 21ª Sessão Ordinária e aguarda sanção do Executivo.

Comunicação / CMM