26/06/2025
Justiça reconhece validade de lei dos QR Code nas obras públicas de Mirassol

Uma vitória na Justiça vai garantir mais transparência à população de Mirassol nas obras municipais. Será necessário só apontar o celular nas placas das construções e reformas públicas e todas as informações sobre elas estarão disponíveis na palma da mão.
Isso será possível a partir da Lei 4.886/2024, que obriga a existência de um código digital nas placas das obras públicas municipais. Esse item deverá dar acesso a todos os dados referentes à obra, como informações financeiras, quem são as empresas prestadoras do serviço, data do início e da entrega da obra, entre outros. O autor foi o ex-vereador Caco Navarrete.
Em decisão do Tribunal de Justiça, essa lei, que já havia sido aprovada pelos vereadores da Câmara de Mirassol e rejeitada pelo Executivo, foi agora considerada constitucional, ou seja, com validade legal. Segundo o relator do processo, o desembargador Xavier de Aquino, “a lei promove transparência sobre as obras públicas municipais, sem interferir na organização administrativa”.
Entrevista
Em entrevista à TV Record, o presidente da Câmara, Walmir Chaveiro, falou sobre a importância de garantir mais uma lei do Legislativo em favor da população. Destacou ainda que a lei reforça a transparência das obras públicas e a fiscalização pelos vereadores e pela população.
O assessor jurídico Lucas Calijuri também concedeu entrevista. Ele explicou os trâmites jurídicos desde a elaboração do projeto de lei, o processo de Adin proposta pelo Executivo até a lei ter sido considerada constitucional pela Justiça.

Comunicação / CMM