28/04/2025
Pauta da 11ª Sessão Ordinária 2025 está disponível

Os vereadores votam nessa segunda-feira (28) um veto parcial e um projeto de lei. A pauta da 11ª Sessão Ordinária 2025 inclui ainda requerimentos, indicações, moções, além da apresentação de outras proposituras de lei.

A 11ª Sessão inicia às 18h. Os munícipes podem acompanhar os trabalhos legislativos pela transmissão ao vivo pelo Facebook e Youtube da Câmara de Mirassol. Acesse a pauta:

11ª Sessão Ordinária 2025

Projeto de Lei Complementar nº 44/2025, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a regularização de edificações existentes, construídas em desacordo coma legislação de regência, as quais tenham condições de higiene, segurança de uso, acessibilidade, estabilidade, habitabilidade e salubridade, atendidas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar e dá outras providências.

https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/63908

Projeto de Lei nº 45/2025, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 2.240.000,00 (dois milhões duzentos e quarenta mil reais), e dá outras providencias.

https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/63910

Projeto de Lei Complementar nº 46/2025, do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal relativo às dívidas municipais, de natureza tributária ou não no Município de Mirassol e dá outras providências.

https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/63914

Projeto de Lei Complementar nº 47/2025, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação de Adicional de Exclusividade aos Procuradores Jurídicos da Prefeitura Municipal, no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do estabelecido no Grau A, da Referência 15, do Anexo 5 da Lei Complementar nº 2.252/1999.

https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/63941

Ofício nº 112/2025-DCA, do Executivo Municipal, em resposta ao Ofício nº 43/2025, desta Casa, referente ao Processo TCE nº 00499/008/17, referente aos valores repassados pela Prefeitura Municipal de Mirassol, ao Instituto CORPORE para o Desenvolvimento da Qualidade de Vida, no exercício de 2015.

https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/63947 

Ofícios do Executivo Municipal, em atenção aos Requerimentos 131, 133, 134, 135, 136 137 e 138/2025.

https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/63921

Ofício do Executivo Municipal, em atenção à Indicação nº 176/2025.

https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/63929

Ofício 0180/2025, da SANESSOL, em atenção ao Ofício nº 120/2025, referente a informações sobre vazamento de água no Loteamento Residencial Regissol e sobre atendimento realizado pelo Call Center da empresa.

https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/63946

Ofício 181/2025 da SANESSOL, em atenção ao Ofício nº 116/2025, referente a quantidade de hidrômetros instalados em nosso Município.

https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/63945

Ofício 226/2025 da SANESSOL, em atenção ao Ofício nº 128/2025, referente a manutenção de poço de visita na Rua José Antonio Lobregat.

https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/63959

Demonstrativo de Recursos do Orçamento da União, pagos ao nosso Município, referente ao mês de março de 2025.

https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/63943

Projeto de Lei nº 40/2025, do Vereador Nando Nogueira, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de dispositivo de segurança denominado "botão de pânico" nas escolas da rede municipal e privada de ensino no município de Mirassol.

https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/63846

Projeto de Lei nº 41/2025, do Vereador/Presidente, Walmir Chaveiro, que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências, no município de Mirassol.

https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/63868

Projeto de Lei nº 42/2025, do Vereador/Presidente, Walmir Chaveiro, que insere o inciso V a Lei nº 3.722, de 18 de fevereiro de 2015, a fim conceder isenção do pagamento do Imposto Predial Territorial e Urbano – IPTU, aos portadores de hepatopatia grave.

https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/63904

Projeto de Lei nº 48/2025, do Vereador Ademir Massa, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Assistência Técnica Pública e Gratuita para Habitação de Interesse Social, atendendo ao que indica a Lei Federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008.

https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/63935

Moção nº 35/2025, do Vereador Gustavo Teixeira, de congratulações ao mirassolense Alejandro Costa, pelo marco significativo em sua carreira de modelo ao desfilar na São Paulo Fashion Week (SPFW).

https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/63836

Moção nº 36/2025, do Vereador NandoNogueira, de congratulações à equipe de xadrez pelo desempenho obtido na Copa de Xadrez Rápido, realizado em nossa cidade.

https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/63888

Moção nº 37/2025, do Vereador Kauai Ferreira Marcelino, de Aplausos aos policiais rodoviários Cabo GAMERO e Cabo MARCATO, pela apreensão realizada em patrulhamento na Rodovia Washington Luis, em nosso Município.

https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/63895

Moção nº 38/2025, da Vereadora Fernanda Machado, de Congratulação ao Pastor Eduardo Gonçalves, por ter sido reeleito Presidente do Copam - Conselho de Pastores de Mirassol.

https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/63933

Requerimento nº 173/2025, do Vereador Edson Branco, solicitando informações sobre os serviços de recape e liberação de trecho da Avenida Fernando Antônio Vendramini, na parte compreendida entre o condomínio Jardim das Acácias e o SetLife.

https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/63820

Requerimento nº 174/2025, do Vereador Nando Nogueira, solicitando informações sobre o não cumprimento da Lei nº 4.645/2022, que disciplina a instalação de faixa elevada para travessia de pedestres em frente a escolas do município e dá outras providências.

https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/63829

Requerimento nº 175/2025, do Vereador Nando Nogueira, solicitando informações sobre obras de acessibilidade e sobre a construção de anel viário conectando rodovias que cruzam nosso município, a fim de dar melhor fluidez ao trânsito e dirimindo riscos de acidentes.

https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/63830

Requerimento nº 176/2025, da Vereadora Fernanda Machado, solicitando informações se haverá a ampliação da Escola Municipal Luís Carlos Matiel Pires e da Creche Lucila França Sarti.

https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/63901

Requerimento nº 177/2025, do Vereador Edson Branco, solicitando informações sobre o funcionamento das câmeras de monitoramento instaladas em nossa cidade, com o intuito de identificar atividades suspeitas e auxiliar na prevenção e resposta a crimes.

https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/63907

Requerimento nº 178/2025, do Vereador Robson da Ração, solicitando informações https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/63901

sobre o funcionamento do ponto de apoio da Cohab II.

https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/63912

Requerimento nº 179/2025, do Vereador Robson da Ração, solicitando informações sobre as condições estruturais do prédio do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, localizado no Conjunto Habitacional “Florindo Rissi” - COHAB II.

https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/63917

Indicação nº 216/2025, do Vereador Edson Branco, sugerindo melhorias na praça existente no Loteamento Mais Parque.

https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/63817

Indicação nº 217/2025, do Vereador Edson Branco, solicitando a instalação de iluminação de LED na rotatória existente na Avenida Fernando Antônio Vendramini, com a Rua Frei Gil Maria e na continuação da Avenida Nilo Pandolphi, acesso aos Loteamentos Terras Alphaville e Mais Parque.

https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/63819

Indicação nº 218/2025, do Vereador Edson Branco, sugerindo a colocação de banheiros químicos móveis aos sábados e domingos, nos locais onde se realizam as feiras livres em nossa cidade.

https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/63821

Indicação nº 219/2025, do Vereador Valdo da Bicicletaria, solicitando a instalação de academia ao ar livre próximo da Capela de Nossa Senhora Aparecida, na Rua Durval Domarco, no Loteamento Residencial Celina Dalul.

https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/63827

Indicação nº 220/2025, do Vereador Ademir Massa, solicitando as medidas necessárias a fim de que o proprietário do terreno localizado na Rua São Bento, nº 23-76, Centro, realize a poda da árvore existente no passeio público do referido imóvel.

https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/63853

Indicação nº 221/2025, do Vereador Ademir Massa, solicitando os serviços de recape em diversas ruas do Jardim Renascença.

https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/63857

Indicação nº 222/2025, do Vereador Valdo da Bicicletaria, solicitando sinalização de solo no cruzamento das Rua dos Galavotti com a Rosalvo Pereira, no Loteamento Jardim Karina I.

https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/63858

Indicação nº 223/2025, do Vereador Valdo da Bicicletaria, solicitando melhoramentos na iluminação pública da quadra de esportes existe na Praça Bento Natel e na quadra de areia do Loteamento Jardim Karina.

https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/63859

Indicação nº 224/2025, do Vereador Ademir Massa, solicitando as medidas necessárias a fim de se proceder a inclusão da Área Azul em trecho da Rua Campos Sales, nas imediações do nº 24-98, no centro de nossa cidade.

https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/63869

Indicação nº 225/2025, do Vereador Nando Nogueira, solicitando a pintura do meio-fio do canteiro central da Avenida Cipriano José Moreira, no trecho compreendido entre o Loteamento Jardim São Bernardo e a Vila Maria.

https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/63889

Indicação nº 226/2025, do Vereador Edson Branco, sugerindo a sinalização de solo na Avenida Alfredo Aleixo Alves e a Rua Moacir Martins, no Loteamento Jardim São Bernardo.

https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/63891

Indicação nº 227/2025, do Vereador Ademir Massa, solicitando a limpeza da praça existente na Rua João Gomides de Oliveira, No Loteamento Jardim Renascença.

https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/63892

Indicação nº 228/2025, do Vereador Edson Branco, sugerindo a instalação de placa indicativa para São José do Rio Preto, na Estrada Municipal Antônio Navarrete Barroso, nos entroncamentos com as Avenidas Miguel Damha e Neid Maluli Fares.

https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/63893

Indicação nº 229/2025, do Vereador Valdo da Bicicletaria, solicitando melhorias no campo de futebol existente no Loteamento Parque das Flores.

https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/63894

Indicação nº 230/2025, do Vereador Valdo da Bicicletaria, solicitando manutenção do campo de futebol do Jardim Navarrete, localizado ao lado da Creche Ivone Bilia Moreira.

https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/63896

Indicação nº 231/2025, do Vereador Valdo da Bicicletaria, solicitando a recuperação do muro do Recinto Municipal Leopoldo Gotardi, tendo em vista que se encontra com vários buracos.

https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/63897

Indicação nº 232/2025, do Vereador Pinatto, solicitando as providências necessárias a fim de determinar a limpeza de uma casa abandonada localizada na Rua Elza M. Bechara, nº 38-13, no Loteamento Alvorada.

https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/63898

Indicação nº 233/2025, do Vereador Ademir Massa, solicitando manutenção, limpeza e nivelamento na Alameda Colina, no Loteamento São Judas Tadeu II.

https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/63899

Indicação nº 234/2025, da Vereadora Fernanda Machado, solicitando reparos e a troca de lâmpadas da Quadra existente no Loteamento MiraVista.

https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/63902

Indicação nº 235/2025, do Vereador Nando Nogueira, solicitando reparos na tampa de bueiro existente na Rua João Gomide Oliveira, esquina com a Rua José Galavote, no Loteamento Jardim Renascença.

https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/63903

Indicação nº 236/2025, do Vereador Nando Nogueira, solicitando a fiscalização para que se proceda a limpeza de imóvel localizado ao lado do nº 0888, da Rua 7, no Conjunto Habitacional Conjunto Habitacional “Florindo Rissi” - COHAB II.

https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/63905

Indicação nº 237/2025, do Vereador Edson Branco, sugerindo a compra de sanitário móvel, para ser utilizado em eventos realizados em nosso município.

https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/63906

Indicação nº 238/2025, do Vereador Pinatto, solicitando os serviços de tapa-buracos na sarjeta da Rua Tufi Madi, atrás do Batalhão da Polícia Militar.

https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/63909

Indicação nº 239/2025, do Vereador Pinatto, solicitando a notificação de proprietário do imóvel localizado na Rua Antônio Prado, defronte ao nº 25-85, no Bairro Santa Casa, que se encontra abandonado.

https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/63911

Indicação nº 240/2025, do Vereador Gustavo Teixeira, solicita limpeza do canteiro central da Avenida Campos Maia, entre o Empório São Bernardo e a Capela São Bernardo e a colocação de caçambas, para coleta de lixo dos moradores daquela região.

https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/63931

Indicação nº 241/2025, do Vereador Valdo da Bicicletaria, solicitando a limpeza e construção de campo em área pública municipal localizada entre a Rua Rachede Salim Madi e a Rua Orlando Cesareto, no Loteamento Jardim Karina.

https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/63934

Indicação nº 242/2025, do Vereador Ademir Massa, solicitando a reforma de sarjetão na Rua Frei José Luiz Braga, esquina com a Avenida Antônio Zimmerman, no Parque Residencial São Francisco de Assis.

https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/63936

Indicação nº 243/2025, do Vereador Pinatto, solicitando a notificação de proprietário de do imóvel abandonado localizado na rua Abrão Thomé nº 3050, para que efetue a limpeza do imóvel.

https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/63937

Indicação nº 244/2025, do Vereador Edson Branco, solicitando a poda de árvores existentes no canteiro central das Avenidas Victório Baccan e Miguel Pinheiro de Azevedo.

https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/63938

Indicação nº 245/2025, do Vereador Ademir Massa, Sugerindo a construção de um redutor de velocidade na rua João Gil Freitas da Silva, nas proximidades da Creche Miguel Cione, no Bairro Souza.

https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/63939

Indicação nº 246/2025, do Vereador Professor Poiati, solicitando fiscalização para limpeza de terreno localizado na Rua Antônio Blundi, esquina com a Rua João Caetano Mendonça de Almeida, no Bairro São José.

https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/63942

Indicação nº 247/2025, do Vereador Professor Poiati, solicitando os serviços de tapa buracos na Rua Frei Clemente Gassi, esquina com as Ruas Oswaldo Denadai e Giglio Antônio Scrivante.

https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/63944

 

ORDEM DO DIA

1. Veto Parcial ao Autógrafo nº 3.910/2025, referente ao Projeto de Lei nº 33/2025, que dispõe sobre a concessão do Vale-Alimentação Mensal aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.

https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/63797

2. Projeto de Lei nº 35/2025, do Vereador/Presidente, Walmir Chaveiro, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Tarifa Zero para Acompanhantes de Alunos da Rede Municipal de Ensino.

https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/63561 

Comunicação / CMM