09/03/2026
Pauta da 6ª Sessão Ordinária 2026 está disponível

Três projetos de lei, uma proposta de Emenda à Lei Orgânica e um veto serão votados na 6ª Sessão Ordinária. A sessão tem início às 17h.
Todas as sessões da Câmara de Mirassol são transmitidas ao vivo, pela internet, pelos canais institucionais do Legislativo no Facebook e Youtube.
Você pode acompanhar as sessões em tempo real ou assistir os debates e as votações no melhor horário do seu dia!
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Confira a pauta completa: 

Projeto de Lei nº 23/2026, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de créditos Adicionais Especiais no valor de R$ 3.844.736,00(Três milhões oitocentos e quarenta e quatro mil setecentos e trinta e seis reais e sessenta centavos), resultantes de emendas de diversos Deputados.
Câmara Municipal de Mirassol - Projeto de Lei Nº 23/2026
Projeto de Lei nº 24/2026, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de créditos Adicionais Especiais no valor de R$ 1.707.694,10(um milhão setecentos e sete mil, seiscentos e noventa e quatro reais e dez centavos), destinados à manutenção das ações socioassistenciais desenvolvidas no Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Câmara Municipal de Mirassol - Projeto de Lei Nº 24/2026
Ofícios do Executivo Municipal, encaminhando cópia das Leis Municipais 5.070, 5.073 e 5.074/2026, sancionadas pelo Senhor Prefeito Municipal.
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Ofício do Executivo Municipal, encaminhando respostas a Requerimentos desta Casa, aprovados anteriormente.
Câmara Municipal de Mirassol - Diversos Nº 17/2026
Projeto de Lei nº 19/2026, do Vereador Nando Nogueira, que inclui no calendário oficial do município de Mirassol, o Dia do Coletor de resíduos sólidos, a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de outubro.
Câmara Municipal de Mirassol - Projeto de Lei Nº 19/2026
Projeto de Lei nº 20/2026, do Vereador Nando Nogueira, que institui o Dia da Bíblia em nossa cidade, a ser celebrado no segundo domingo do mês de dezembro de cada ano.
Câmara Municipal de Mirassol - Projeto de Lei Nº 20/2026
Projeto de Lei nº 21/2026, do Vereador Nando Nogueira, que institui o Dia Municipal dos Profissionais da Limpeza Urbana, a ser comemorado anualmente no dia 16 de maio, e dá outras providências.
Câmara Municipal de Mirassol - Projeto de Lei Nº 21/2026
Projeto de Lei nº 22/2026, do Vereador Kauai Ferreira Marcelino, que dispõe sobre denominação de via Pública do Município, denominando-a, respectivamente, de Rua Antônio Anselmo Aniquiárico.
Câmara Municipal de Mirassol - Projeto de Lei Nº 22/2026
Moção nº 17/2026, do Vereador/Presidente Walmir Chaveiro, de Congratulações à amazona mirassolense Grace Keller Rodrigues, pelo brilhante desempenho obtido nas disputas em que participou no circuito regional de provas equestres, realizados nas cidades de Mendonça e Bálsamo. representando com excelência o nosso Município.
Câmara Municipal de Mirassol - Moção Nº 17/2026
Requerimento nº 37/2026, do Vereador Gustavo Teixeira, solicitando informações sobre as providências que a Administração pretende adotar a fim de dar maior fluidez no trânsito da Avenida José Ricci, especialmente nos horários de pico, tendo em vista os constantes congestionamentos naquela via, o que tem ocasionado demora nos deslocamentos, insegurança viária e transtornos à população de nossa cidade.
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Requerimento nº 38/2026, do Vereador Gustavo Teixeira, solicitando informações sobre a erosão que está ocorrendo em vários pontos do Jardim Gerotto, em estado progressivo e cada vez mais próximo das residências, provocando a insegurança e risco potencial à integridade física dos moradores, além de causar a desvalorização imobiliária dos imóveis naquela área.
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Requerimento nº 39/2026, do Vereador Nando Nogueira, solicitando informações sobre o funcionamento dos descontos referentes a abonos, faltas, atestados e outros, que serão aplicados ao Vale Alimentação Mensal, benefício que será concedido aos servidores municipais, conforme a Lei Municipal nº 4.941/2025.
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Requerimento nº 40/2026, do Vereador Valdo da Bicicletaria, solicitando informações sobre a possibilidade da abertura do canteiro central da Avenida José Emigdio de Faria, interligando as Ruas Abrão Thomé, no Bairro Moreira com a José Bonifácio, no centro de nossa cidade.
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Requerimento nº 41/2026, do Vereador Professor Poiati, solicitando informações sobre a  canalização do Córrego do Fundão, às margens da marginal, na altura da Rua João Maciel de Paula, no Bairro Celina Dalul, tendo em vista que as obras foram feitas em parte da erosão, contudo, o local pode desbarrancar e voltar a ter uma grande erosão, casos não seja feita melhorias e contenção dos barrancos naquela área.
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Requerimento nº 42/2026, do Vereador Nando Nogueira, solicitando a contratação de faxineiras, a fim de procederem a limpeza dos banheiros públicos do Terminal Rodoviário de nossa cidade e de vigias nos períodos diurno e noturno, para dar maior segurança aos munícipes que utilizam aquele local.
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Requerimento nº 43/2026, do Vereador Professor Poiati, solicitando o encaminhamento de documentos, demonstrando a situação dos impostos pagos e/ou retidos, incidentes sobre os materiais usados e os serviços prestados nas obras do Terminal Urbano e da Rodoviária de nossa cidade.
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Requerimento nº 44/2026, do Vereador Kauai Ferreira Marcelino, solicitando informações sobre o cronograma das obras públicas, referentes aos anos de 2025 e 2026, que estão sendo realizadas em nosso Município, tanto as que estão em andamento quanto as paralisadas.
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Requerimento nº 45/2026, do Vereador Kauai Ferreira Marcelino, solicitando informações
sobre o andamento das obras de reforma da quadra de esportes existente na Escola Municipal Professora Bartyra de Aquino Noronha.
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Requerimento nº 46/2026, do Vereador Kauai Ferreira Marcelino, solicitando informações sobre o número de aluno, por unidade escolar, que estão na fila, aguardando vaga nas creches e nas unidades de ensino de nossa cidade, e, bem assim, qual o cronograma de reformas e construções de novas unidades em nosso município, para atender a demanda.
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Indicação nº 134/2026, do Vereador Vanderlei Pinatto, sugerindo medidas urgentes a fim de proceder a limpeza da fonte luminosa existente na Praça Cristovam Imbernom, da Igreja de Nossa Senhora Aparecida, tendo em vista que está com muita água parada, lodo e mal cheiro, podendo ser um local para criadouro mosquito da dengue.
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Indicação nº 135/2026, do Vereador Vanderlei Pinatto, sugerindo que a Administração Municipal adote as medidas necessárias a fim de combater a infestação de escorpiões que está assolando todos os bairros de nossa cidade, colocando em pânico a nossa população.
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Indicação nº 136/2026, do Vereador Gustavo Teixeira, sugerindo a substituição da iluminação pública e troca de lâmpadas da Praça Dona Miloca, localizada no Bairro Residencial Miravista, a fim de garantir iluminação eficiente em toda a extensão da praça.
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Indicação nº 137/2026, do Vereador/Presidente Walmir Chaveiro, sugerindo a notificação de proprietário do imóvel localizado no cruzamento das Avenidas Nilo Pandolphi, com Djair José Marques, para que faça a calçada, tem em vista que o local está tomado de sujeira, obrigando os transeuntes a usarem a via carroçável, colocando em risco sua integridade física.
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Indicação nº 138/2026, do Vereador/Presidente Walmir Chaveiro, sugerindo os serviços de recape na Rua Valdir Rodrigues da Silva, pois há enormes buracos, atrapalhando os motoristas e motociclistas, colocando-os em risco de acidentes.
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Indicação nº 139/2026, do Vereador Nando Nogueira, sugerindo a instalação de postes dotados de iluminação pública desde a rotatória que dá acesso ao Foverer Motel, Mais Parque, marginal e Avenida Dr. Antônio Cândido Moreira, bem como iluminação embaixo do viaduto e na rotatória que dá acesso ao Posto Monte Carlo.
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Indicação nº 140/2026, do Vereador Ademir Massa, sugerindo a instalação de um redutor de velocidade na Rua João Marcelino da Cunha (antiga Rua 27), no Parque das Flores, altura do nº 136, tendo em vista que motorista utilizam a referida via em alta velocidade, colocando em risco vidas e a integridade física dos munícipes.
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Indicação nº 141/2026, do Vereador Nando Nogueira, sugerindo que a Prefeitura Municipal construa passeio público em terreno existente na Rua Osvaldo de Nadai, abaixo do nº 20-00, no Alvorada, haja vista que a falta de tal melhoramento público, obriga quem por ali passaa circular pela via pública.
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Indicação nº 142/2026, do Vereador Nando Nogueira, sugerindo a instalação de um redutor de velocidade na Rua Francisco Calijuri, no trecho compreendido entre os nºs 3696 e 3684, em razão que vários motoristas trafegam em alta velocidade, expondo moradores e transeuntes a riscos constantes de acidentes.
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Indicação nº 143/2026, do Vereador Professor Poiati, sugerindo a notificação de proprietário do imóvel localizado na Rua Caetano Ingracio, esquina com a Avenida Elias Mahfuz, nº 30-09, no Bairro Moreira, para que proceda a limpeza e a manutenção do passeio público, haja vista que referido local está tomado por sujeira, tornando-se propício a infestação de ratos, escorpiões, caramujos, além da proliferação de insetos transmissores de doenças.
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Indicação nº 144/2026, do Vereador Robson da Ração, sugerindo a construção de 02 (dois) banheiros públicos, 01 masculino e 01 feminino, na Praça Professora Darci Secco, localizada no Karina I, tendo em vista que no local existe quadra de esportes e academia ao ar livre, equipamentos que atraem um grande fluxo de pessoas de todas as idades e os sanitários são essenciais.
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Indicação nº 145/2026, do Vereador Robson da Ração, sugerindo os serviços de recape no asfalto da Rua Hermes Ferraz de Arruda, antiga Rua 32, do Jardim Renascença, pois referida Rua encontra-se em péssimo estado de conservação, apresentando inúmeros buracos, ondulações e o desgaste.
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Indicação nº 146/2026, do Vereador Valdo da Bicicletaria, sugerindo a limpeza de mato alto e a retirada de terra do canteiro central, da Avenida Natalino Alisson Fregonez, no Beija-flor, na quadra que há em frente à Escola Anglo, tendo em vista que mato está atrapalhando o trânsito e a terra existente no local está caindo na via pública.
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Indicação nº 147/2026, do Vereador Professor Poiati, sugerindo a notificação de proprietário do imóvel que se encontra abandonado, com sujeira, mato alto e sem nenhuma manutenção, localizado na Rua Victório Genari, entre os nºs1515 e 1539, tendo em vista a infestação de escorpiões, cobras e outros animais peçonhentos em residências vizinhas.
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Indicação nº 148/2026, do Vereador Robson da Ração, sugerindo a captação de água de chuvas na escadaria localizada na Avenida Natalino Ailson Fregonez, altura do nº 36-50, de fronte ao Colégio espaço Mágico Anglo, no Alvorada, pois ali há um grave problema de drenagem das águas da chuva.
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Indicação nº 149/2026, do Vereador Nando Nogueira, sugerindo a limpeza de área existente na parte de dentro do Recinto Municipal Leopoldo Gotardi, que dá acesso à Rua Santa Luzia, ao lado do nº 14-53, no Bairro Nossa Senhora Aparecida, considerando que a vegetação excessiva tem favorecido o aparecimento de animais peçonhentos nas casas vizinhas ao Recinto.
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Indicação nº 150/2026, do Vereador Ademir Massa, sugerindo a notificação de proprietário de lote com mato alto, localizado na Rua José Ricci, ao lado do nº 42, no Mais Parque, tendo em vista que se apresenta e, estado de abandono, com de infestação de escorpiões, cobras e outros animais peçonhentos em residências vizinhas.
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Indicação nº 151/2026, do Vereador/Presidente Walmir Chaveiro, sugerindo a limpeza e a poda de árvores existentes da Avenida Martins Torres, tendo em vista o estado em que se encontram.
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Indicação nº 152/2026, do Vereador Vanderlei Pinatto, sugerindo analise de palmeiras existentes na Avenida Cypriano José Moreira, em frente ao nº 29-75, no bairro Moreira, isso porque aparentemente estão podres e são muito altas, sendo que a queda de alguma delas, pode trazer riscos aos transeuntes e motoristas que trafegam pelo local.
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Indicação nº 153/2026, do Vereador Nando Nogueira, sugerindo a notificação de proprietário de terreno localizado na Rua Alberto de Angelis, em frente ao nº 21-37, para que proceda a construção de passeio público naquela localidade, tendo em vista que a falta de tal melhoramento público, obriga os transeuntes a circularem pela via carroçável, colocando-os em riscos de acidentes e atropelamentos.
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Indicação nº 154/2026, da Vereadora Fernanda Machado, sugerindo a limpeza em toda a extensão dos canteiros centrais da Avenida Tarraf, no Bairro Portal, tendo em vista o mato alto que está tomando conta dos canteiros centrai, causa impactos ambientais negativos e representando riscos à saúde pública.
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Indicação nº 155/2026, do Vereador Fernandinho Cruz, sugerindo a contratação de faxineiros ou o deslocamento de funcionários para a realização da limpeza dos banheiros da Praça Dr. Anísio José Moreira, tendo em vista que ficam constantemente sujos, sem possibilidade de ser utilizado pela população de nossa cidade
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Indicação nº 156/2026, do Vereador Fernandinho Cruz, sugerindo que a Administração Municipal tome as medidas necessárias a fim de que procedam o recolhimento dos animais soltos e abandonados, especialmente nas saídas de Mirassol, mais especificamente rumo ao Distrito de Ruilândia, pois estão colocando em risco a toda população.
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ORDEM DO DIA

Veto Total do Executivo Municipal ao Autógrafo nº 4.075/2026, referente ao Projeto de Lei nº 10/2026, que dispõe sobre a implantação de tratamento contra a depressão infantil e na adolescência nas Unidade Básicas de Saúde - UBS.
Câmara Municipal de Mirassol - Veto Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 10/2026

Projeto de Lei nº 15/2026, do Vereador Fernandinho Cruz, que institui, no âmbito do município de Mirassol, a Semana da Cultura.
Câmara Municipal de Mirassol - Projeto de Lei Nº 15/2026

Projeto de Lei nº 16/2026, do Vereador/Presidente, Walmir Chaveiro, que dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Saúde Mental no Ambiente de Trabalho no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Mirassol e dá outras providências.
Câmara Municipal de Mirassol - Projeto de Lei Nº 16/2026

Projeto de Lei nº 17/2026, do Vereador Fernandinho Cruz, que autoriza o Poder Executivo a criar o Projeto “Farmácia Perto de Você”, neste município de Mirassol.
Câmara Municipal de Mirassol - Projeto de Lei Nº 17/2026

Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município, apresentada Pelo Senhor Prefeito Municipal, a fim de alterar o artigo 52 da Lei Orgânica de Mirassol
Câmara Municipal de Mirassol - Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2026

Comunicação / CMM