26/08/2025
Resultado da 26ª Sessão Ordinária 2025

Os vereadores da Câmara de Mirassol aprovaram ontem (25) dois projetos de lei e um PL Complementar. Moções, requerimentos e indicações com demandas para bairros da cidade também foram receberam votos favoráveis.

Aprovados
PL 111/2025: aprovado por unanimidade, inclui um espaço de 16 metros de largura para via de acesso entre a capela Madre Beata Madre Assunta, da antiga Santa Casa, até a Rua Osvaldo Cruz. A área é incluída na outorga à Igreja Católica. A autoria é do Executivo.
PL 112/2025: aprovado por unanimidade, concede uma área para a Associação de Assistência Santa Luzia, no loteamento Parque dos Ipês. O espaço será adicionado à outorga anterior para a entidade, por 30 anos. A autoria é do Executivo.
PLC 127/2025: aprovado pela maioria e uma abstenção, entrou na pauta para ser analisado em regime de urgência. Define o aumento de salário anual da classe dos professores, conforme a revisão geral anual já concedida aos demais servidores públicos. A alteração seguirá a mesma data e o mesmo índice. A autoria é do Executivo.

O que é o PLC 127
O projeto reajusta as regras salariais dos professores da rede municipal de Mirassol. Saiba o que muda e o que permanece:
- Corrige distorções nos salários da categoria, que cresceram até 133% nos últimos quatro anos, elevando a folha de pagamento da Educação e pressionando o limite legal de gastos com pessoal;
- A lei federal do piso salarial considera 40h semanais. Em Mirassol, a carga horária dos professores é de 30h. A lei corrige essa diferença, pagando proporcionalmente às horas trabalhadas, evitando que o município pague além do que é devido pela carga horária menor;
- Acabar com aumentos por critérios como assiduidade, pontualidade e participação, que já são deveres básicos de todos os servidores públicos e já remunerados pelo salário;
- Unificar a data de reajuste com os demais servidores municipais;
- Os avanços por tempo de serviço e formação acadêmica continuam garantidos, da mesma forma que aos demais servidores municipais.

Comunicação / CMM